1.1 Definições

• Loja/Fornecedor/Vendedor: NVTC - Comércio & Prestação de Serviços, Lda., NIF 5001017969, com sede em Compão, Lobito - Angola.
• Cliente/Consumidor: Pessoa singular ou coletiva que adquire produtos para uso não profissional.
• Produto: Instrumentos musicais, equipamentos eletrónicos e tecnologia comercializados pela Marimba Store.
• Encomenda: Pedido de compra formalizado através dos canais oficiais.

1.2 Âmbito de Aplicação

Estes termos aplicam-se a todas as vendas realizadas pela Marimba Store através de:

• Website (www.marimbastore.ao)
• WhatsApp Business (+244 927 294 166)
• Telefone (+244 927 294 166)
• Loja física (Compão, Lobito)

Os termos complementam mas não substituem os direitos do consumidor previstos na Lei nº 15/03 de 22 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor de Angola).

2.1 Validade das Propostas

As propostas de venda (orçamentos, preços no website) têm validade de 7 dias, salvo indicação em contrário. A Marimba Store reserva-se o direito de alterar preços sem aviso prévio, exceto para encomendas já confirmadas.

2.2 Confirmação da Encomenda

A encomenda só é considerada confirmada após:

1. Pagamento total ou sinal de 50% (para produtos especiais)
2. Envio do comprovativo via WhatsApp/Email
3. Confirmação expressa por funcionário autorizado

2.3 Disponibilidade de Stock

A disponibilidade é indicativa. Em caso de indisponibilidade:

• O cliente será notificado em 24 horas
• Poderá optar por cancelamento com reembolso integral
• Ou aguardar reposição de stock (prazo a acordar)

3.1 Preços

Todos os preços são em Kwanzas (AOA) e incluem IVA à taxa legal em vigor. Não incluem custos de entrega, exceto quando expressamente indicado.

3.2 Métodos de Pagamento Aceites

• Dinheiro: Apenas na entrega (Kwanzas)
• Transferência Bancária: Em moeda nacional para conta indicada
• Multicaixa Express: Via referência Multicaixa
• Loja Física: Dinheiro e terminal Multicaixa

3.3 Condições Especiais

• Para encomendas superiores a 500.000 AOA: máximo 50% de entrada
• Produtos sob encomenda: mínimo 50% de entrada
• Cliente retira na loja: pagamento integral na reserva

3.4 Facturação

Todas as vendas são acompanhadas de factura/recibo com NIF do cliente quando solicitado. A factura é enviada por email após confirmação do pagamento.

4.1 Prazos de Entrega

Os prazos indicados são estimativas. A Marimba Store não se responsabiliza por atrasos decorrentes de:

• Falta de stock dos fornecedores
• Problemas com transportadoras
• Condições climáticas adversas
• Problemas aduaneiros (importações)

4.2 Custos de Entrega

Os custos variam conforme a localização. Para Lobito (centro): entrega gratuita acima de 50.000 AOA. Para outras localidades: consultar tabela vigente.

4.3 Receção e Verificação

O cliente deve:

1. Verificar o produto na presença do entregador
2. Comunicar imediatamente danos visíveis
3. Recusar a entrega se o produto estiver danificado
4. Assinar o documento de entrega com observações se necessário

Ao assinar sem reservas, presume-se que o produto foi entregue em perfeito estado.

5.1 Período de Garantia

Todos os produtos têm garantia contra defeitos de fabrico. O período varia conforme o produto, entre 30 e 120 dias.

5.2 O que a Garantia Cobre

• Defeitos de fabrico/funcionamento
• Componentes com mau funcionamento não causado pelo cliente
• Problemas técnicos que impeçam o uso normal do produto

5.3 O que a Garantia NÃO Cobre

• Danos por uso incorreto ou negligência
• Danos por quedas, líquidos, sobrecarga elétrica
• Desgaste natural de componentes (baterias, lâmpadas, etc.)
• Produtos modificados ou reparados por terceiros não autorizados
• Danos causados por instalação incorreta

5.4 Procedimento de Garantia

1. Contactar a Marimba Store via WhatsApp/Telefone
2. Fornecer número da factura e descrição do problema
3. Enviar produto (cliente paga envio)
4. Análise técnica em 7-14 dias úteis
5. Reparação, substituição ou devolução (conforme decisão técnica)

6.1 Direito de Arrependimento

Nos termos da Lei angolana, o cliente tem 24 horas após a recepção para desistir da compra, desde que:

• O produto esteja na embalagem original, sem uso
• Todos os acessórios e manuais estejam incluídos
• A etiqueta de preço esteja intacta
• O produto não seja personalizado ou sob encomenda

6.2 Produtos com Defeito

Para produtos com defeito dentro do período de garantia, ver procedimento na secção 5.

6.3 Trocas

Aceitamos trocas por outros produtos, desde que dentro de 24 horas e nas condições do ponto 6.1. A diferença de valor será ajustada.

6.4 Reembolsos

Os reembolsos são processados em até 10 dias úteis após recepção e verificação do produto. O reembolso será feito:

• Para pagamentos em dinheiro: em dinheiro
• Para transferências: para a conta de origem
• Dedução de custos de envio (se aplicável)

7.1 Direitos Reconhecidos

A Marimba Store reconhece e respeita todos os direitos do consumidor previstos na Lei angolana, incluindo:

• Direito à qualidade dos bens e serviços
• Direito à proteção da saúde e segurança
• Direito à informação clara e adequada
• Direito à educação e formação para o consumo
• Direito à prevenção e reparação de prejuízos

7.2 Resolução Amigável de Conflitos

Em caso de litígio, o cliente deve:

1. Contactar primeiro a Marimba Store para resolução amigável
2. Enviar reclamação por escrito para geral@marimbastore.ao
3. Aguardar resposta em 5 dias úteis

7.3 Vias Alternativas

Se não houver acordo, as partes podem recorrer a:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Angola
• Instituto de Defesa do Consumidor (órgão competente)
• Tribunais judiciais da comarca do Lobito

8.1 Dados Recolhidos

Para processamento de encomendas, recolhemos:

• Nome completo
• Contacto telefónico
• Endereço de entrega
• Email (opcional)
• NIF (para faturação)

8.2 Finalidade do Tratamento

Os dados são usados exclusivamente para:

• Processamento e entrega de encomendas
• Comunicação sobre o estado das encomendas
• Envio de informações sobre produtos/serviços (com consentimento)
• Cumprimento de obrigações legais

8.3 Conservação e Segurança

Os dados são conservados durante o tempo necessário para as finalidades acima. Implementamos medidas técnicas e organizativas para proteger os dados contra acesso não autorizado.

8.4 Direitos do Titular

O cliente tem direito a:

• Aceder aos seus dados
• Retificar dados incorretos
• Apagar dados (exceto quando necessário para obrigações legais)
• Opor-se ao tratamento para marketing

Para exercer estes direitos: contactar geral@marimbastore.ao

9.1 Alterações aos Termos

A Marimba Store reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas no website e aplicam-se a encomendas realizadas após a publicação.

9.2 Força Maior

Não nos responsabilizamos por atrasos ou incumprimentos resultantes de circunstâncias fora do nosso controle razoável (força maior), incluindo:

• Catástrofes naturais
• Guerras, motins, greves
• Restrições governamentais
• Falhas de energia ou telecomunicações

9.3 Lei Aplicável e Jurisdição

Estes termos são regidos pelas leis da República de Angola. Qualquer litígio será submetido aos tribunais da comarca do Lobito, renunciando expressamente a qualquer outro foro.

9.4 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

9.5 Contactos